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Note added at 2 horas (2010-04-15 21:14:27 GMT)
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Diferentes regimes de tributação:

o Regime geral;
o Regimes especiais:
 Regime de transparência fiscal (art.º 6.º C.I.R.C.);
 Regime simplificado (art.º 53.º C.I.R.C.);
 Regime especial de tributação dos grupos de sociedades (art.º 63.º, 64.º e 65.º do C.I.R.C.).
o Regime de isenção temporária (art.º 33.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais);
o Regime de isenção definitiva (art.º 9.º a 14.º do C.I.R.C.);
o Regimes de redução de taxa.
http://www.portaldaempresa.pt/CVE/pt/Geral/faqs/impostos_con...{5225382C-2167-4F4E-9A09-5E3DD54759D7}

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Note added at 2 horas (2010-04-15 21:17:17 GMT)
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A novíssima Reforma Fiscal (Lei nº 30-G/2000, de 29 de Dezembro de 2000) veio introduzir a possibilidade dos sujeitos passivos poderem optar pelo regime simplificado de determinação do lucro tributável, quando não estejam isentos, nem sujeitos a algum regime especial de tributação, com excepção dos que se encontrem sujeitos à revisão legal de contas, e que, no exercício anterior ao da aplicação deste regime, tenham apresentado um volume total de proveitos anual inferior a 149639.36 euros e que não optem pela aplicação do regime geral.
http://www.iapmei.pt/iapmei-art-03.php?id=510