português para francês Direito/Patentes Direito (geral)

dans une commissin rogatoire, dans les conclusions du tribunal :
o tribunal é competente. Não existem nulidades ou outras questões prévias ou incidentais que obstem ao conhecimento do mérito da causa.
autue como processo comum com intervenção do Tribunal Singular.
Os arguidos X e Y serão julgados pela pratica de fatos narrados na acusação...