sugg.

O Tribunal de Justiça declarou que uma disposição do regulamento nos termos da qual, por um lado, uma prestação era devida por força do regulamento mesmo que respeitasse a um facto anterior à data de entrada em vigor do regulamento e, por outro, os direitos das pessoas para as quais uma pensão tivesse sido calculada antes da entrada em vigor do regulamento podiam ser revistos a seu pedido, constituía, com efeito, uma mera aplicação do princípio segundo o qual uma legislação modificativa se aplica, salvo disposição em contrário, aos efeitos futuros de situações surgidas na vigência da lei anterior.


La Cour a estimé qu’une disposition du règlement, selon laquelle, d’une part, une prestation devait être versée en vertu du règlement, même si elle se rapportait à un événement antérieur à la date d’entrée en vigueur du règlement et, d’autre part, les droits des personnes pour lesquelles une pension, calculée avant l’entrée en vigueur de ce règlement, pouvait être réexaminée à leur demande, n’était en fait que l’application du principe selon lequel les lois modificatives d’une disposition législative s’appliquent, sauf dérogation, aux effets futurs des situations nées sous l’empire de la loi ancienne.