Glossary entry

Spanish term or phrase:

legislacion concursal

Portuguese translation:

direito das falências

Added to glossary by Maria Teresa Borges de Almeida
Oct 9, 2015 11:44
8 yrs ago
Spanish term

legislacion concursal

Spanish to Portuguese Law/Patents Law: Taxation & Customs exhorto
Se trata de un incidente de revisión donde constantemente aparece la palabra "concursal" y no se si puede ser traducida como "falencia"
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Oct 23, 2015 07:04: Maria Teresa Borges de Almeida Created KOG entry

Proposed translations

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12 mins
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direito das falências

Em PT(pt), diria assim...

La expresión «nulidad, anulación o inoponibilidad de los actos» del artículo 30, apartado 1, de la Directiva 2001/24/CE del Parlamento Europeo y del Consejo relativa al saneamiento y a la liquidación de las entidades de crédito, también se refiere a la resolución conforme a la legislación concursal basándose en las normas de nulidad, como las incluidas en el capítulo XX de la Ley concursal islandesa no 21/1991.

1. | A expressão «nulidade, anulação ou inoponibilidade dos atos jurídicos» referida no artigo 30.o, n.o 1, da Diretiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito também se refere à rescisão no direito das falências com base nas regras em matéria de evasão tais como as incluídas no Capítulo XX do Ato de falências islandês n.o 21/1991.
http://eur-lex.europa.eu/legal-content/ES-PT/TXT/?uri=CELEX:...
Peer comment(s):

agree Lia Oliveira
19 mins
Obrigada, Lia!
agree expressisverbis
11 hrs
Obrigada!
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35 mins

lei/legislação concursal

Opções em português brasileiro: "lei de falências e concordatas"; "legislação falimentar". "Lei de Recuperação de Empresas e Falência".

Consulte:

http://jus.com.br/artigos/7471/a-lei-concursal-e-o-contexto-...
http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revi...

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